O tratamento de dados pessoais através dos meios tecnológicos hoje disponíveis apresenta novos desafios para o cidadão, para o governo e para os entes privados. A privacidade, o interesse do consumidor, a intensidade e segurança dos fluxos comerciais e a segurança pública são algumas das questões principais que vêm à tona quando se discutem as regras a serem utilizadas para o tratamento de dados pessoais.

     Neste panorama, a proteção de dados pessoais vem sendo por um lado reconhecida como um direito fundamental e, por outro, verifica-se que a falta de um sistema abrangente de proteção de Dados Pessoais afeta também o setor privado, ao restringir os investimentos e dificultar uma maior abertura a fluxos comerciais com países que adotam legislação mais rígida a respeito. Pode-se falar, portanto, de uma certa insegurança resultante da falta de tratamento adequado a uma das questões jurídicas contemporâneas fundamentais, que é a proteção de dados pessoais.

     O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), com o apoio do Ministério da Justiça (MJ) promoveu, nos dias 24 e 25 de novembro de 2005, o I Seminário Internacional sobre Proteção de Dados Pessoais, visando difundir e amadurecer a discussão sobre a proteção de dados pessoais no Brasil e demais países do Mercosul,onde o tema está sendo tratado em seu SGT13.

     A Transferência internacional de dados pessoais, os custos e vantagens de uma política de proteção de dados pessoais e a proteção de dados pessoais na América Latina foram alguns dos temas dos painéis do seminário, que reuniu palestrantes de agências governamentais, do setor privado e da academia do Brasil, América Latina, Estados Unidos e da União Européia.